AREsp 3005977 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame probatório), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZA DE CASTRO SOUSA; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva E Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LUIZA DE CASTRO SOUSA
Agravante
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de omissão no acórdão recorrido
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame probatório), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
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