REsp 2199674 - DECISAO

REsp 2199674 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por perda de objeto, em razão de reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário pelo juízo a quo, com fundamentação nos Temas 666 e 897 do STF e no Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal), e com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ que autorizam o não conhecimento de recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (perda De Objeto)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, ante a perda de objeto.
Legal Topics
Prescrição, Perda De Objeto, Prova Testemunhal, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Perda De Objeto Prova Testemunhal Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e sua implicação na perda de objeto do recurso
  2. 2 Prescritibilidade da ação de ressarcimento por dano ao erário e exceção para atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por perda de objeto, em razão de reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário pelo juízo a quo, com fundamentação nos Temas 666 e 897 do STF e no Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal), e com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ que autorizam o não conhecimento de recurso prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, ante a perda de objeto.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, ante a perda de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.