REsp 2219799 - DECISAO

REsp 2219799 - DECISAO

Devido à omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegação de intempestividade de documento apresentada com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC e configurada a violação do art. 1.022 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram os vícios apontados, tornando prejudicada a apreciação das demais matérias.

Parties
Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridos os vícios indicados; apreciação das demais matérias prejudicada.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do FGTS, Intempestividade De Juntada De Documentos (art. 435 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Do FGTS Intempestividade De Juntada De Documentos (art. 435 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 prescrição dos créditos relativos ao FGTS
  3. 3 admissibilidade/juntada de documento intempestivo nos autos (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Devido à omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegação de intempestividade de documento apresentada com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC e configurada a violação do art. 1.022 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram os vícios apontados, tornando prejudicada a apreciação das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridos os vícios indicados; apreciação das demais matérias prejudicada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões omissas