AREsp 2907248 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; além disso, concluiu que afastar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impedindo o reexame na via especial; por fim, confirmou a fixação dos honorários em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUILHERME DE FREITAS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Prescrição Execução De Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

GUILHERME DE FREITAS REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução de título executivo extrajudicial: trienal (art. 206, § 3º, VIII) ou quinquenal (art. 206, § 5º, I)
  2. 2 critério de fixação dos honorários advocatícios: valor executado ou valor da causa
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; além disso, concluiu que afastar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impedindo o reexame na via especial; por fim, confirmou a fixação dos honorários em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a prescrição quanto às parcelas vencidas em 12-09-2016, 11-10-2016, 11-11-2016, 12-12-2016 e 11-01-2017 e determinou o prosseguimento da execução