REsp 2021368 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação quanto ao art. 312 do CPC é deficiente, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão exigiria reexaminar a interpretação das cláusulas contratuais relativas ao reajuste por faixa etária, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 5/STJ.

Parties
Recorrente: DURVALINA LOPES SAUEIA; Recorrente: NEWTON CABRAL SAUEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Reexame De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Contrato Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Prescrição Restituição De Valores Reajuste Por Faixa Etária +2 more

Case Brief

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Parties

DURVALINA LOPES SAUEIA

Recorrente

NEWTON CABRAL SAUEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 312 do Código de Processo Civil autoriza retroagir o termo iniciador da contagem do prazo prescricional ao ajuizamento da demanda
  2. 2 Se a ausência de índices percentuais no contrato demonstra a abusividade dos reajustes por faixa etária
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 5/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação quanto ao art. 312 do CPC é deficiente, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão exigiria reexaminar a interpretação das cláusulas contratuais relativas ao reajuste por faixa etária, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 5/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.