AREsp 2832138 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração do nexo entre os dispositivos legais invocados e os fatos, pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de novação (reexame vedado pela Súmula 7 do STJ), e por entendimento de que o instrumento é mera confissão de dívida (art. 361 CC) e que a interrupção prescricional ocorre apenas uma vez (art. 202 CC), impondo-se, assim, a aplicação das súmulas 284 do STF e 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DA JURUMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Novação, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Novação Instrumento Particular De Confissão De Dívida Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DA JURUMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 pretendida violação aos artigos 189, 202, inciso I, 206, §5º, e 360, inciso I, do Código Civil
  2. 2 se o instrumento particular configurou novação ou mera confissão de dívida
  3. 3 se houve interrupção única do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração do nexo entre os dispositivos legais invocados e os fatos, pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de novação (reexame vedado pela Súmula 7 do STJ), e por entendimento de que o instrumento é mera confissão de dívida (art. 361 CC) e que a interrupção prescricional ocorre apenas uma vez (art. 202 CC), impondo-se, assim, a aplicação das súmulas 284 do STF e 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.