REsp 2217846 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Condenatória De Reparação Por Danos Materiais Decorrente De Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional anual do art. 18 da Lei 11.442/2007 à pretensão indenizatória em contrato de transporte rodoviário de cargas
2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência quando a ação é extinta por prescrição
3. 3 competência territorial da filial que contraiu a obrigação

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, manteve-se que tal reconhecimento, ocorrido na fase de conhecimento, não afasta a responsabilidade do devedor pelas despesas processuais, pois foi o inadimplemento da obrigação que deu causa ao ajuizamento da ação; assim, procede a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (fixados em 10% do valor atualizado da causa) com fundamento no princípio da causalidade, e o agravo interno que questionava tal aplicação foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Mantém-se o reconhecimento da prescrição da ação fundado no art. 18 da Lei 11.442/2007 e a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos da decisão unipessoal anterior.