REsp 2217846 - ACORDAO

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Porquanto a causa de pedir está baseada no inadimplemento de obrigação proveniente do contrato de transporte rodoviário de cargas (art. 11 da Lei 11.442/2007), aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 18 da referida lei, contado da ciência do sinistro; como a ação foi proposta após esse prazo, a pretensão encontra-se prescrita, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: WALTEMIR DA SILVA - ME -; Requerido: CONSÓRCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO-BR-262/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Danos Materiais, Sobreestadia, Competência Territorial
Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Processo Civil Prescrição Danos Materiais Sobreestadia Competência Territorial

Case Brief

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Parties

WALTEMIR DA SILVA - ME -

Autor

CONSÓRCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO-BR-262/MS

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória em contrato de transporte rodoviário de cargas (art. 18 da Lei 11.442/2007)
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 incidência do prazo quinquenal de sobre-estadia (regra do transporte marítimo)

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir está baseada no inadimplemento de obrigação proveniente do contrato de transporte rodoviário de cargas (art. 11 da Lei 11.442/2007), aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 18 da referida lei, contado da ciência do sinistro; como a ação foi proposta após esse prazo, a pretensão encontra-se prescrita, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.