AREsp 2181078 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: ADILSON GUIMARÃES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Arrendamento Mercantil, Restituição De Valores Pagos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Arrendamento Mercantil Restituição De Valores Pagos +1 more

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Parties

ADILSON GUIMARÃES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição de valores pagos (decenal vs trienal/quinquenal)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão sobre prescrição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.