REsp 2155733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, que a alegação da agravante estava dissociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), e que reexaminar o entendimento exigiria incursão na prova dos autos, vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, quanto à prescrição, aplicou-se a teoria da actio nata e o prazo decenal do art. 205 do CC/2002, de modo que, mesmo tomando como termo inicial a data indicada pela agravante (03/04/2009), não houve a fluência do lapso prescricional até o ajuizamento em 2017.

Parties
Agravante: RIMA INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Sociedade Em Conta De Participação, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Sociedade Em Conta De Participação Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

RIMA INDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 termo inicial e natureza do prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, que a alegação da agravante estava dissociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia), e que reexaminar o entendimento exigiria incursão na prova dos autos, vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, quanto à prescrição, aplicou-se a teoria da actio nata e o prazo decenal do art. 205 do CC/2002, de modo que, mesmo tomando como termo inicial a data indicada pela agravante (03/04/2009), não houve a fluência do lapso prescricional até o ajuizamento em 2017.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e do acórdão do Tribunal de origem