AREsp 2761823 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a interrupção da prescrição em hipóteses de solidariedade (incidindo Súmula 83/STJ), a agravante não trouxe precedentes contemporâneos em sentido contrário nem distinção fática suficiente, e a suposta inexistência de solidariedade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maurício Fonseca da Silva; Ente Público: Município de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Solidariedade Passiva, Interrupção Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Solidariedade Passiva Interrupção Da Prescrição Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maurício Fonseca da Silva

Agravante

Município de Montes Claros

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 204, § 1º, 264 e 265 do CC/2002 quanto à alegada inexistência de solidariedade para fins de interrupção da prescrição
  2. 2 Se o ajuizamento de ação contra ente público responsável por descontos em folha interrompe a prescrição em relação ao devedor solidário
  3. 3 Se a revisão da existência de solidariedade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a interrupção da prescrição em hipóteses de solidariedade (incidindo Súmula 83/STJ), a agravante não trouxe precedentes contemporâneos em sentido contrário nem distinção fática suficiente, e a suposta inexistência de solidariedade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.