REsp 2143031 - DECISAO

REsp 2143031 - DECISAO

Verificou-se que a ação executiva somente reuniu condições de processamento em 29/08/2019, com a emenda à inicial e a apresentação do demonstrativo atualizado do débito, de modo que o marco interruptivo da prescrição retroage a essa data; considerando o ajuizamento em 16/07/2015 e o prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, a retroação supera o lapso prescricional, motivo pelo qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva.

Parties
Recorrente: J.H.K. - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da pretensão executiva; parte recorrida condenada ao pagamento das despesas processuais e ao ônus da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Emenda À Inicial, Execução, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Emenda À Inicial Execução Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

J.H.K. - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição pela propositura de execução retroage à data da propositura da ação ou à data em que a petição inicial passou a reunir condições de desenvolvimento válido e regular (emenda à inicial com demonstrativo do débito)
  2. 2 Obrigatoriedade do demonstrativo do débito na petição inicial da execução (art. 798, I, b e art.320 CPC)
  3. 3 Efeito da citação válida na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação executiva somente reuniu condições de processamento em 29/08/2019, com a emenda à inicial e a apresentação do demonstrativo atualizado do débito, de modo que o marco interruptivo da prescrição retroage a essa data; considerando o ajuizamento em 16/07/2015 e o prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, a retroação supera o lapso prescricional, motivo pelo qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da pretensão executiva; parte recorrida condenada ao pagamento das despesas processuais e ao ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão executiva