REsp 2231590 - DECISAO

REsp 2231590 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a prescrição do fundo de direito em relação ao benefício por incapacidade temporária, reconhecendo-se a imprescritibilidade do direito ao benefício, mas mantendo a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ aplicada).

Parties
Recorrente: MARIA RAQUEL FERNANDES BERNARDINO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Marco Inicial Da DIB, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 85 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Marco Inicial Da DIB +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA RAQUEL FERNANDES BERNARDINO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 Natureza imprescritível do direito ao benefício previdenciário vs prescrição das parcelas vencidas
  3. 3 Fixação do marco inicial para obtenção de novo benefício (data da citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a prescrição do fundo de direito em relação ao benefício por incapacidade temporária, reconhecendo-se a imprescritibilidade do direito ao benefício, mas mantendo a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ aplicada).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito ao benefício por incapacidade temporária, preservando-se, contudo, a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação.
  • Publique-se.