AREsp 2824649 - DECISAO

AREsp 2824649 - DECISAO

O Tribunal regional corretamente concluiu que a pretensão indenizatória estava prescrita porque a autora tomou ciência inequívoca da definitividade da sequela em maio de 2017; como o ajuizamento ocorreu em maio de 2022, operou-se a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC. A modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a conclusão de prescrição, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SIRLEI MIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 287/stj (analogia), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 287/stj (analogia) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI MIK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional (data da ciência inequívoca da incapacidade)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal regional corretamente concluiu que a pretensão indenizatória estava prescrita porque a autora tomou ciência inequívoca da definitividade da sequela em maio de 2017; como o ajuizamento ocorreu em maio de 2022, operou-se a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC. A modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a conclusão de prescrição, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.