REsp 2231133 - DECISAO

REsp 2231133 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ e o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é a data em que o titular tomou inequívoca ciência dos desfalques; no caso concreto essa ciência ocorreu com o saque realizado em 15/10/1990, de modo que a ação proposta em 21/05/2021 estava prescrita; além disso, a impugnação demandaria reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ, e o recurso especial não atende requisitos de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Espólio de Maria Conceição Santos Goes; Réu: Banco do Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Tema Repetitivo 1.150/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Tema Repetitivo 1.150/stj

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Parties

Espólio de Maria Conceição Santos Goes

Autor

Banco do Brasil S/A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas PASEP

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ e o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP é a data em que o titular tomou inequívoca ciência dos desfalques; no caso concreto essa ciência ocorreu com o saque realizado em 15/10/1990, de modo que a ação proposta em 21/05/2021 estava prescrita; além disso, a impugnação demandaria reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ, e o recurso especial não atende requisitos de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I do RISTJ
  • Majoração dos honorários de advogado em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015