AREsp 2937722 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contrato de abertura de crédito rotativo, o termo inicial da prescrição corresponde à data da última movimentação enquanto houver utilização do crédito, e por reconhecer que os documentos apresentados atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, não se admite o reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS HARSHE LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Rotativo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Rotativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

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Parties

INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS HARSHE LTDA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão está prescrita e qual o termo inicial da prescrição
  2. 2 se os documentos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contrato de abertura de crédito rotativo, o termo inicial da prescrição corresponde à data da última movimentação enquanto houver utilização do crédito, e por reconhecer que os documentos apresentados atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, não se admite o reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido