AREsp 2999281 - DECISAO

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Por não se tratar de matéria fático-probatória aplicou-se o art. 1.025 do CPC para exame do mérito, concluiu-se que a questão comportava a imposição de honorários sucumbenciais e que a fixação dos honorários deve obedecer ao art. 85, § 2º, do CPC e à ordem de critérios consolidada pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/decisão Surpresa
Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/decisão Surpresa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 921, § 5º, do CPC e sua aplicação à prescrição intercorrente versus prescrição da pretensão executiva
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução é extinta por reconhecimento de prescrição
  3. 3 critério para fixação da base de cálculo dos honorários conforme art. 85, § 2º e § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Por não se tratar de matéria fático-probatória aplicou-se o art. 1.025 do CPC para exame do mérito, concluiu-se que a questão comportava a imposição de honorários sucumbenciais e que a fixação dos honorários deve obedecer ao art. 85, § 2º, do CPC e à ordem de critérios consolidada pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido
  • Publique-se e intimem-se