AREsp 3026359 - DECISAO

AREsp 3026359 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão que reconheceu a prescrição trienal em relação à executada Rute Maria Siegel, por a sua citação ter sido perfectibilizada apenas após o decurso do prazo prescricional e sem demonstração de desídia do Poder Judiciário; ademais, por se tratar de título cambial (cédula de crédito bancário), a interrupção da prescrição é personalíssima e não beneficia os demais devedores solidários, motivo pelo qual o agravo não prospera e os embargos de declaração não foram conhecidos por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: Rute Maria Siegel; Devedora Principal (executada): Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda.; Devedor Solidário (executado): Francisco Roberto Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 106/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Prescrição Citação Cédula De Crédito Bancário Súmula 106/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Rute Maria Siegel

Agravada

Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda.

Devedora Principal (executada)

Francisco Roberto Moura

Devedor Solidário (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à demora na realização da citação imputável ao Poder Judiciário
  2. 2 Efeito interruptivo da citação sobre a prescrição em cédulas de crédito bancário e alcance entre devedores solidários
  3. 3 Admissibilidade e suficiência da fundamentação do acórdão face aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que reconheceu a prescrição trienal em relação à executada Rute Maria Siegel, por a sua citação ter sido perfectibilizada apenas após o decurso do prazo prescricional e sem demonstração de desídia do Poder Judiciário; ademais, por se tratar de título cambial (cédula de crédito bancário), a interrupção da prescrição é personalíssima e não beneficia os demais devedores solidários, motivo pelo qual o agravo não prospera e os embargos de declaração não foram conhecidos por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.