AREsp 2456412 - DECISAO

AREsp 2456412 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer do agravo em recurso especial e, examinando-se de ofício a prescrição (matéria de ordem pública, art. 61 CPP), verificou-se que a sentença condenatória foi publicada em 30/1/2015 e a pena aplicada foi de 3 anos de reclusão pelo art. 317, caput, do CP; assim, aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, restou ultrapassado o prazo, caracterizando-se a prescrição intercorrente e determinando-se a extinção da punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: ALMIR OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos, Conhecendo Do Agravo Em Recurso Especial E Reconhecendo Prescrição Intercorrente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial conhecido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade de ALMIR OLIVEIRA MOURA com fundamento no art.107, IV, do CP; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Extinção Da Punibilidade Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR OLIVEIRA MOURA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos, Conhecendo Do Agravo Em Recurso Especial E Reconhecendo Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  3. 3 eficácia interruptiva de marcos processuais (sentença ou acórdão) sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer do agravo em recurso especial e, examinando-se de ofício a prescrição (matéria de ordem pública, art. 61 CPP), verificou-se que a sentença condenatória foi publicada em 30/1/2015 e a pena aplicada foi de 3 anos de reclusão pelo art. 317, caput, do CP; assim, aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP, restou ultrapassado o prazo, caracterizando-se a prescrição intercorrente e determinando-se a extinção da punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial conhecido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente; extinta a punibilidade de ALMIR OLIVEIRA MOURA com fundamento no art.107, IV, do CP; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.