REsp 2194062 - DECISAO

REsp 2194062 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967, norma especial que fixa prazo prescricional anual para pretensões indenizatórias por avarias em carga marítima; o termo inicial adotado (data em que a autora tomou ciência das avarias, conforme relatório de 28/07/2021 ou e-mail de 02/08/2021) e a data de ajuizamento da ação (24/08/2023) evidenciam a ocorrência da prescrição. Ademais, não houve omissão exigindo resposta e seria inviável reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem restrições decorrentes da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BELENUS LTDA; Ré: TESC (operadora portuária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Por Avaria De Carga, Prazo Prescricional, Interpretação De Norma Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo Prescrição Responsabilidade Por Avaria De Carga Prazo Prescricional Interpretação De Norma Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BELENUS LTDA

Recorrente

TESC (operadora portuária)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por avarias em carga transportada por via marítima (art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967 vs. art. 206, § 3º, V, do Código Civil)
  2. 2 Termo inicial da prescrição: ciência do dano versus término da descarga
  3. 3 Possibilidade de modificação do prazo prescricional por acordo das partes e aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967, norma especial que fixa prazo prescricional anual para pretensões indenizatórias por avarias em carga marítima; o termo inicial adotado (data em que a autora tomou ciência das avarias, conforme relatório de 28/07/2021 ou e-mail de 02/08/2021) e a data de ajuizamento da ação (24/08/2023) evidenciam a ocorrência da prescrição. Ademais, não houve omissão exigindo resposta e seria inviável reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem restrições decorrentes da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.