AREsp 2559729 - ACORDAO

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Em caso de extinção da execução por prescrição, a imposição de obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais deve observar tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade; tendo em vista que o devedor, ao não cumprir a obrigação, deu causa ao ajuizamento da execução, impõe-se sua condenação ao pagamento dos honorários, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SCHNACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Título Extrajudicial, Citação Por Edital
Processual Civil Execução Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Título Extrajudicial Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SCHNACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por falta de esgotamento de meios de localização
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 imposição de honorários advocatícios considerando o princípio da causalidade e a regra da sucumbência

Ratio Decidendi

Em caso de extinção da execução por prescrição, a imposição de obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais deve observar tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade; tendo em vista que o devedor, ao não cumprir a obrigação, deu causa ao ajuizamento da execução, impõe-se sua condenação ao pagamento dos honorários, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.