AREsp 3004337 - DECISAO

AREsp 3004337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: impossibilidade de fundamentar o especial com alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e deficiência/novidade da fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); por consequência manteve-se a conclusão de preclusão/inovação recursal e a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, majorados conforme art.85, §11 CPC.

Parties
Recorrente: LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Citação Por Edital Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 240, § 3º do CPC e da Súmula 106/STJ para afastar prescrição quando a demora na citação decorre de falha do Judiciário
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando já houve condenação em incidente (exceção de pré-executividade)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente à alegação de violação de enunciado de súmula e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: impossibilidade de fundamentar o especial com alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e deficiência/novidade da fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); por consequência manteve-se a conclusão de preclusão/inovação recursal e a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, majorados conforme art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem