REsp 2192788 - DECISAO

REsp 2192788 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Falida/recorrida: MICROTEC SISTEMAS INDÚSTRIA ECOMÉRCIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Competência Do Juízo Falimentar, Habilitação De Crédito, Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição, LC 118/2005, Súmula 7/stj, Incidente De Classificação De Créditos Públicos
Processo Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Prescrição Competência Do Juízo Falimentar Habilitação De Crédito Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MICROTEC SISTEMAS INDÚSTRIA ECOMÉRCIO S. A.

Falida/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para apreciar prescrição de crédito tributário habilitado na falência.
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, CTN, após LC 118/2005) interrompe a prescrição sem a prova da efetiva citação.
  3. 3 Ônus da prova quanto à efetiva citação na execução fiscal e valoração probatória proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ).