HC 1039231 - DECISAO

HC 1039231 - DECISAO

O habeas corpus é liminarmente indeferido e não conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de atos praticados por desembargador ou juiz de direito, autorizando o relator a indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, sem identificação de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VALMIR FLORENTINO GOMES; Autoridade Coatora: 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Comarca de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática E Ato Judicial
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria, Nulidade De Intimação, Princípio Da Presunção De Inocência, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar E Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Dosimetria Nulidade De Intimação Princípio Da Presunção De Inocência Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR FLORENTINO GOMES

Paciente

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Comarca de Recife

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática E Ato Judicial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação conforme Resolução CNJ nº 455/2022 (DJEN)
  2. 2 nulidade da primeira fase da dosimetria por valoração negativa baseada em processo com denúncia rejeitada
  3. 3 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (minorante) e suas consequências para dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é liminarmente indeferido e não conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de atos praticados por desembargador ou juiz de direito, autorizando o relator a indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, sem identificação de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.