AREsp 2651242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou com clareza a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: PATRICK NOORDOVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Recursal Insuficiente, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Recursal Insuficiente +1 more

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Parties

PATRICK NOORDOVEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta a lei federal não demonstrada com clareza (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou com clareza a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.