AREsp 2980679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação de exigir/prestar contas tem natureza pessoal e que, portanto, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), afastando a prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para aplicação do prazo decenal e apreciação das demais questões.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DO PRADO ERNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, dando provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir/prestar Contas, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Busca E Apreensão
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação De Exigir/prestar Contas Alienação Fiduciária Recurso Especial Busca E Apreensão

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Parties

SONIA MARIA DO PRADO ERNICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de exigir contas está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  2. 2 Se a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação de exigir/prestar contas tem natureza pessoal e que, portanto, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), afastando a prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para aplicação do prazo decenal e apreciação das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, dando provimento ao recurso especial.

Orders

  • Remetam-se os autos à instância de origem para que, afastada a prescrição quinquenal e aplicada a prescrição decenal, sejam analisadas as demais questões.
  • Publique-se.