AREsp 2926244 - DECISAO

AREsp 2926244 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 é o trânsito em julgado, e não a intimação do retorno dos autos em processo físico; assim, tendo ocorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (03/11/2015) e o requerimento de cumprimento de sentença (25/11/2021), declara-se consumada a prescrição e restabelece-se a sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Exequente: Idenir Fae de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Processo Físico, Fazenda Pública, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 150/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Processo Físico Fazenda Pública Decreto N. 20.910/1932 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Idenir Fae de Oliveira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se, em processo físico, o prazo prescricional se inicia com a intimação do retorno dos autos à origem ou com o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 é o trânsito em julgado, e não a intimação do retorno dos autos em processo físico; assim, tendo ocorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (03/11/2015) e o requerimento de cumprimento de sentença (25/11/2021), declara-se consumada a prescrição e restabelece-se a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição e restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial