AREsp 2990877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo, ademais, questões como prescrição direcionadas à apreciação pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: CLEOVA OLIVEIRA BARRETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Suficiente Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Suficiente Do Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

CLEOVA OLIVEIRA BARRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório
  2. 2 alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por decurso de mais de 5 anos
  3. 3 alegada ofensa a arts. 7º e 25 da Lei Complementar 141/12 e Emendas Constitucionais 55/07 e 84/14

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo, ademais, questões como prescrição direcionadas à apreciação pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.