REsp 2234740 - DECISAO

REsp 2234740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela inadequação do recurso para discutir matéria constitucional e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da Constituição; adicionalmente foi verificado que o dispositivo invocado (art. 205, §5º do CC) não existe no ordenamento.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Constitucional (menção) Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto a cobrança de serviços de água e esgoto (art. 206, §5º, CC)
  2. 2 alegada violação ao art. 205, §5º do Código Civil (dispositivo inexistente)
  3. 3 alegada cumulação de pedidos nos termos do art. 327, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela inadequação do recurso para discutir matéria constitucional e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da Constituição; adicionalmente foi verificado que o dispositivo invocado (art. 205, §5º do CC) não existe no ordenamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se