AREsp 2767204 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: Lais Garbinatto Lourega; Recorrida/autora: Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (agravo Contra Não Admissão E Exame Do Recurso Especial)
Legal Topics: Prescrição, Ação Monitória, Retroação Do Marco Interruptivo, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Lais Garbinatto Lourega

Recorrente/agravante

Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos

Recorrida/autora

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (agravo Contra Não Admissão E Exame Do Recurso Especial)

1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II e parágrafo único II do CPC)
2 se a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento nos termos do art. 240, §1º do CPC
3 se a exceção do art. 240, §2º do CPC (inércia do autor) seria aplicável dadas as alegadas demoras