AREsp 2557612 - DECISAO

AREsp 2557612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havia omissão, a prescrição já havia sido definitivamente afastada em decisão anterior (agravo de instrumento) formando coisa julgada material nos termos do art. 503 do CPC, e não se verificou restrição probatória que autorizasse a aplicação do §2º do art. 503; persistiram obstáculos de prequestionamento e de reexame de prova que impedem o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Aládia Maria de Medeiros de Carvalho; Recorrente: Marcos Almeida de Carvalho; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Duplo Grau De Jurisdição, Omissão E Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Vinculantes E De Orientação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Coisa Julgada Duplo Grau De Jurisdição Omissão E Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Aládia Maria de Medeiros de Carvalho

Recorrente

Marcos Almeida de Carvalho

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da prescrição após decisão em agravo de instrumento
  3. 3 aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havia omissão, a prescrição já havia sido definitivamente afastada em decisão anterior (agravo de instrumento) formando coisa julgada material nos termos do art. 503 do CPC, e não se verificou restrição probatória que autorizasse a aplicação do §2º do art. 503; persistiram obstáculos de prequestionamento e de reexame de prova que impedem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.