AREsp 3009786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente para sua manutenção (citação por hora certa considerada válida ante quatro tentativas frustradas e suspeita de ocultação, e aplicação de jurisprudência do STJ sobre marco inicial da prescrição), além de haver deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, requirindo-se ainda cotejo analítico que não foi realizado; acolhidos, por isso, os óbices regimentais e legais ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CINTIA CRISTINA CAPATO BOABAID; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Hora Certa, Ação Monitória, Recurso Especial (admissão/não Conhecimento), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CINTIA CRISTINA CAPATO BOABAID

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e seu marco inicial
  2. 2 validade da citação por hora certa e interrupção da prescrição
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente para sua manutenção (citação por hora certa considerada válida ante quatro tentativas frustradas e suspeita de ocultação, e aplicação de jurisprudência do STJ sobre marco inicial da prescrição), além de haver deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, requirindo-se ainda cotejo analítico que não foi realizado; acolhidos, por isso, os óbices regimentais e legais ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.