AREsp 2741319 - DECISAO
Reconsiderando a decisão agravada, o relator entendeu ser necessária melhor apreciação das teses jurídicas da parte insurgente e determinou a conversão do agravo interno em recurso especial, viabilizando o exame do mérito sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Mérito
- Outcome
- Agravo interno provido para converter em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Multa Ambiental, Remessa Necessária, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Mérito
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 173 do CTN às multas ambientais
- 2 natureza jurídica da multa ambiental (tributária ou não)
- 3 contagem do prazo prescricional/decadencial para multas ambientais
Ratio Decidendi
Reconsiderando a decisão agravada, o relator entendeu ser necessária melhor apreciação das teses jurídicas da parte insurgente e determinou a conversão do agravo interno em recurso especial, viabilizando o exame do mérito sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno provido para converter em recurso especial
Orders
- Dar provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial
- Publique-se
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Judgment text and source record
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