REsp 2210195 - DECISAO

REsp 2210195 - DECISAO

O Tribunal, ao exercer o juízo de retratação, concluiu que a pretensão de ressarcimento ao erário estava prescrita, sendo insuficiente o mero peticionamento de execução pelo INPI para interromper o prazo prescricional; por essa razão deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Goulart Curty; Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame Da Decisão)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1.931-1.938 tornada sem efeito; recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de fls. 1.463-1.466.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Interrupção Da Prescrição, Juízo De Retratação, Omissão No Acórdão
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Interrupção Da Prescrição Juízo De Retratação Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Goulart Curty

Recorrente

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 interrupção da prescrição por simples peticionamento de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao exercer o juízo de retratação, concluiu que a pretensão de ressarcimento ao erário estava prescrita, sendo insuficiente o mero peticionamento de execução pelo INPI para interromper o prazo prescricional; por essa razão deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de procedência.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1.931-1.938 tornada sem efeito; recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de fls. 1.463-1.466.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.931-1.938.
  • Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de fls. 1.463-1.466.