REsp 2176800 - DECISAO

REsp 2176800 - DECISAO

Trata-se de ação stand alone em que o CADE não reconheceu a prática do ilícito na homologação dos TCCs; portanto, a homologação sem reconhecimento de ilicitude não constitui marco inicial da prescrição nem suspende/interrompe seu curso. A ciência inequívoca do dano ocorreu na data da celebração dos contratos (05/05/2001 ou entre 2002-2006 conforme trechos), aplicando-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, de modo que a pretensão indenizatória encontra-se prescrita. Ademais, não há negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ GABALDI; Recorrida/ré: Sucocítrico Cutrale Ltda.; Amicus Curiae: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Termo De Cessação De Conduta (tcc), Ação Stand Alone Vs Follow on, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Da Concorrência Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Termo De Cessação De Conduta (tcc) Ação Stand Alone Vs Follow on Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

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Parties

JOSÉ GABALDI

Recorrente/autor

Sucocítrico Cutrale Ltda.

Recorrida/ré

SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação de reparação de danos concorrenciais quando houve homologação de TCC sem reconhecimento da ilicitude?
  2. 2 Se a homologação de TCC sem reconhecimento da prática ilícita interrompe ou suspende o prazo prescricional.
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação da alegação de ciência posterior à conclusão do processo administrativo.

Ratio Decidendi

Trata-se de ação stand alone em que o CADE não reconheceu a prática do ilícito na homologação dos TCCs; portanto, a homologação sem reconhecimento de ilicitude não constitui marco inicial da prescrição nem suspende/interrompe seu curso. A ciência inequívoca do dano ocorreu na data da celebração dos contratos (05/05/2001 ou entre 2002-2006 conforme trechos), aplicando-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, de modo que a pretensão indenizatória encontra-se prescrita. Ademais, não há negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; observem-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.