AREsp 1403062 - ACORDAO

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Por tratar-se de pretensão fundada em relação contratual e em complementação de aposentadoria regulada por leis do Estado de São Paulo e plano de benefícios, há causa jurídica para as contribuições, de modo que o prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 CC/2002); a pretensão de enriquecimento sem causa é subsidiária e não atrai o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC/2002; ademais, o exame de norma local e o reexame de prova são inviáveis no recurso especial, pelo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Fundação CESP; Autores: autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Aposentadoria, Enriquecimento Sem Causa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Prescrição Complementação De Aposentadoria Enriquecimento Sem Causa Ilegitimidade Passiva Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Agravante

autores da ação

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC/2002 vs art. 206, §3º, V, CC/2002)
  2. 2 subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa
  3. 3 ilegitimidade passiva da Fundação CESP e necessidade de exame de lei local

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão fundada em relação contratual e em complementação de aposentadoria regulada por leis do Estado de São Paulo e plano de benefícios, há causa jurídica para as contribuições, de modo que o prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 CC/2002); a pretensão de enriquecimento sem causa é subsidiária e não atrai o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC/2002; ademais, o exame de norma local e o reexame de prova são inviáveis no recurso especial, pelo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada