AREsp 2848055 - ACORDAO

AREsp 2848055 - ACORDAO

Por se tratar de empresa estatal prestadora de serviço público essencial que não explora atividade econômica com finalidade lucrativa nem atua em regime concorrencial, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932; sendo ajuizada a ação em 22/01/2019, estão prescritas as pretensões de cobrança anteriores a 22/01/2014, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconhecer a prescrição quinquenal e manter a prescrição dos valores anteriores a 22/01/2014.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Sucumbência, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Contrato Administrativo Ação De Cobrança Sucumbência Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável (decenal, trienal ou quinquenal) à ação de cobrança contra empresa estatal/concessionária de serviço público essencial
  2. 2 Termo inicial da prescrição e termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Efeito de pedidos administrativos prévios na suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de empresa estatal prestadora de serviço público essencial que não explora atividade econômica com finalidade lucrativa nem atua em regime concorrencial, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932; sendo ajuizada a ação em 22/01/2019, estão prescritas as pretensões de cobrança anteriores a 22/01/2014, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconhecer a prescrição quinquenal e manter a prescrição dos valores anteriores a 22/01/2014.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar em parte a decisão de fls. 2072-2082 para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal (Decreto-Lei n. 20.910/1932)