REsp 2098397 - DECISAO

REsp 2098397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.997.047/RS) ao reconhecer a possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição e ao limitar a obrigação de prestar contas aos prazos prescricionais de 3 anos (ações/dividendos) e 5 anos (debêntures/juros); ademais, as matérias que requereriam reexame fático-probatório estão vedadas na instância especial e a inversão do ônus da prova exige comprovação mínima do valor alegado.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALAMIR BUENO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial) Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ c/c a Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundo 157, Inversão Do Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Exibição De Documentos, Restituição De Valores, Provas E Ônus Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Prestação De Contas Fundo 157 Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

JOSÉ ALAMIR BUENO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição aplica-se às demandas relativas ao Fundo 157 e qual seu termo inicial
  2. 2 se decisão da 1ª fase que afastou a prescrição faria coisa julgada impeditiva da reapreciação
  3. 3 se, na ausência de prestação adequada de contas, cabe restituição integral dos valores investidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.997.047/RS) ao reconhecer a possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição e ao limitar a obrigação de prestar contas aos prazos prescricionais de 3 anos (ações/dividendos) e 5 anos (debêntures/juros); ademais, as matérias que requereriam reexame fático-probatório estão vedadas na instância especial e a inversão do ônus da prova exige comprovação mínima do valor alegado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ c/c a Súmula 568/STJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.