REsp 2079421 - DECISAO

REsp 2079421 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão dos autores é de natureza indenizatória por inadimplemento contratual em razão de metragem a menor; assim, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC, mas o prazo prescricional, e, ante a omissão do CDC quanto ao prazo para indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art.205 do Código Civil. Ademais, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição capazes de anular os acórdãos recorridos, nem fundamento para acolher a alegação relativa ao art.1.026, §2º, do CPC no caso concreto.

Parties
Recorrente: ELOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício De Quantidade (metragem a Menor), Indenização Por Inadimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Vício De Quantidade (metragem a Menor) Indenização Por Inadimplemento Contratual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art.26, II, CDC a pretensão indenizatória
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vício de imóvel (art.205 CC vs. art.27 CDC)
  3. 3 Verificação de omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts.489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão dos autores é de natureza indenizatória por inadimplemento contratual em razão de metragem a menor; assim, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC, mas o prazo prescricional, e, ante a omissão do CDC quanto ao prazo para indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art.205 do Código Civil. Ademais, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição capazes de anular os acórdãos recorridos, nem fundamento para acolher a alegação relativa ao art.1.026, §2º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.