AREsp 2297292 - DECISAO

AREsp 2297292 - DECISAO

Parties
Recorrente: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.; Recorrido: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (contratos Públicos) Prescrição Trato Sucessivo Prequestionamento Interrupção E Suspensão Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Recorrente

Município de Osasco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de prestação mensal
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (prescrição progressiva)