AREsp 3011987 - DECISAO

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Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, não se decidiu o mérito da questão principal no agravo no presente momento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Em Razão De Afetação Ao Tema 1.387/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e a suspensão do processo em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição PASEP Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Em Razão De Afetação Ao Tema 1.387/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Se o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relativas aos índices do PASEP (Súmula 77/STJ)
  3. 3 Se a competência para a demanda é da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, não se decidiu o mérito da questão principal no agravo no presente momento.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e a suspensão do processo em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC) em razão da afetação ao Tema 1.387/STJ