REsp 2238061 - DECISAO

REsp 2238061 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para adequar a multa civil ao limite introduzido pela Lei 14.230/2021, reduzindo-a para o montante equivalente a 24 vezes a última remuneração percebida pelo agente, mantendo-se os demais fundamentos e sanções da decisão recorrida, tendo-se por não acolhida a alegação de prescrição por estar preclusa sua discussão nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Recorrente: VALDEIR DIAS PINNA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa civil imposta a cada recorrido ao montante equivalente a 24 vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente.
Legal Topics
Prescrição, Multa Civil, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Honorários Advocatícios, Sanções Por Improbidade, Nulidade Da Citação Por Edital
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Multa Civil Aplicação Da Lei 14.230/2021 Honorários Advocatícios Sanções Por Improbidade +1 more

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

VALDEIR DIAS PINNA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de improbidade (art. 23, II, LIA)
  2. 2 limite da multa civil após Lei 14.230/2021 (art. 12, III, LIA)
  3. 3 possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para adequar a multa civil ao limite introduzido pela Lei 14.230/2021, reduzindo-a para o montante equivalente a 24 vezes a última remuneração percebida pelo agente, mantendo-se os demais fundamentos e sanções da decisão recorrida, tendo-se por não acolhida a alegação de prescrição por estar preclusa sua discussão nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa civil imposta a cada recorrido ao montante equivalente a 24 vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente.

Orders

  • Reduzir a multa civil para 24 vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente
  • Publicar e intimar as partes