EREsp 1816862 - ACORDAO

EREsp 1816862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a plano de previdência privada prescreve em dez anos (art. 205 CC), não sendo cabíveis embargos de divergência diante de entendimento consolidado (Súmula 168/STJ), e sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou de análise de lei local no recurso especial.

Parties
Autores: AMÉRICO MELLIM e outros; Ré: FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP -; Incluída No Polo Passivo: ISA ENERGIA BRASIL S.A. (COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Embargos De Divergência (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos por incidência da Súmula 168/STJ
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contribuições Indevidas, Súmula 168/stj, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Previdência Privada Prescrição Repetição De Indébito Contribuições Indevidas Súmula 168/stj Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

AMÉRICO MELLIM e outros

Autores

FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP -

Ré

ISA ENERGIA BRASIL S.A. (COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP)

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Embargos De Divergência (julgado)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos cumulada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a plano de previdência privada
  2. 2 cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada no STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva da CTEEP e necessidade de exame de lei local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a plano de previdência privada prescreve em dez anos (art. 205 CC), não sendo cabíveis embargos de divergência diante de entendimento consolidado (Súmula 168/STJ), e sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou de análise de lei local no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos por incidência da Súmula 168/STJ

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.