AREsp 3046042 - DECISAO

AREsp 3046042 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente as razões pelas quais entendeu devida a indenização securitária; portanto, os embargos de declaração não eram providos, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ e condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de 2%.

Parties
Agravado: SILVIA DE CAMARGO SANTOS; Agravado: SIMONE CRISTINA GONÇALVES VIEIRA; Agravado: SILMARA DE JESUS GONÇALVES MONTEIRO; Agravado: REGINALDO ANTUNES GONÇALVES; Agravado: MARCOS ROBERTO ANTUNES GONÇALVES; Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Recursais
Processual Civil Seguro Prescrição Indenização Securitária Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SILVIA DE CAMARGO SANTOS

Agravado

SIMONE CRISTINA GONÇALVES VIEIRA

Agravado

SILMARA DE JESUS GONÇALVES MONTEIRO

Agravado

REGINALDO ANTUNES GONÇALVES

Agravado

MARCOS ROBERTO ANTUNES GONÇALVES

Agravado

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 reconhecimento de prescrição e julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade e provimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente as razões pelas quais entendeu devida a indenização securitária; portanto, os embargos de declaração não eram providos, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ e condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de 2%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de mais 2% em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.