REsp 2235365 - DECISAO

REsp 2235365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e específica, a violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC, atraindo a aplicação da súmula 284 do STF;...

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Parties
Recorrente: EDITH MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.150
Direito Civil Processual Civil Prescrição Pis/pasep Indenização Por Danos Materiais E Morais Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Tema Repetitivo Nº 1.150

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Parties

EDITH MIRANDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de indenização por desfalque em conta do PASEP encontra-se prescrita
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e específica, a violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC, atraindo a aplicação da súmula 284 do STF; além disso, conforme entendimento firmado no Tema 1.150, a pretensão de ressarcimento sujeita-se ao prazo decenal, tendo como termo inicial a ciência inequívoca da lesão (saque integral), o que, nos autos, resulta em prescrição.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...