HC 1040976 - ACORDAO

HC 1040976 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o art. 115 do Código Penal, aplicável ao caso em razão de o acusado ser maior de 70 anos antes da sentença, reduz pela metade os prazos prescricionais e, por simetria, o limite máximo de suspensão do art. 366 do CPP, de modo que o período de suspensão foi de 10 anos (e não 20), ocorrendo a prescrição em 14/9/2019 e a consequente extinção da punibilidade; a tese ministerial de incompatibilidade e violação da legalidade não encontrou respaldo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: AMARO MACENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Art. 115 Do CP, Art. 366 Do CPP, Concessão De Ordem De Ofício, Princípio Da Legalidade, Súmula 415/stj, Tema 438/stf
Processo Penal Direito Penal Prescrição Citação Por Edital Suspensão Do Processo Art. 115 Do CP Art. 366 Do CPP Concessão De Ordem De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AMARO MACENA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor etário do art. 115 do CP sobre o limite de suspensão do art. 366 do CPP
  2. 2 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 validade da citação por edital

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o art. 115 do Código Penal, aplicável ao caso em razão de o acusado ser maior de 70 anos antes da sentença, reduz pela metade os prazos prescricionais e, por simetria, o limite máximo de suspensão do art. 366 do CPP, de modo que o período de suspensão foi de 10 anos (e não 20), ocorrendo a prescrição em 14/9/2019 e a consequente extinção da punibilidade; a tese ministerial de incompatibilidade e violação da legalidade não encontrou respaldo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição