REsp 2241158 - DECISAO

REsp 2241158 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia devolvida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a retificação registral foi regularmente averbada em 22/02/2005 e que a ação proposta em 06/10/2022 está fulminada pela decadência e prescrição, matérias de ordem pública que dispensam a produção de prova pericial para reconhecimento da extinção do direito.

Parties
Recorrente: MIGUEL HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA; Recorrente: MARCIA ANDREA LIMA DE OLIVEIRA; Recorrente: CLAUDIA LIMA DE OLIVEIRA; Recorrente: DANIEL BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrente: ROSA CELINA MARIA DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade De Registro, Retificação De Registro Imobiliário, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Prescrição Decadência Nulidade De Registro Retificação De Registro Imobiliário Prova Pericial +2 more

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Parties

MIGUEL HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

MARCIA ANDREA LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

CLAUDIA LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

DANIEL BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

ROSA CELINA MARIA DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e decadência em ação declaratória de nulidade de registro com pedido de cancelamento de matrícula
  2. 2 alegada nulidade absoluta do ato registral e sua imprescritibilidade
  3. 3 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia devolvida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a retificação registral foi regularmente averbada em 22/02/2005 e que a ação proposta em 06/10/2022 está fulminada pela decadência e prescrição, matérias de ordem pública que dispensam a produção de prova pericial para reconhecimento da extinção do direito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se