AREsp 3061533 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n.7 do STJ), decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Dívida, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Dívida Recurso Especial +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as atas de audiência e ofícios constituem reconhecimento inequívoco da dívida interruptivo da prescrição (art. 202, VI, CC)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal contra a Fazenda (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 se a pretensão é líquida e sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n.7 do STJ), decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.