AREsp 2844206 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese prescricional e do dissídio jurisprudencial exigiria revolver premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido aplicou o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 reiniciando a contagem a partir do trânsito em julgado da extinção da execução anterior (14/09/2012), e não se verificou identidade fático-jurídica com o paradigma invocado, aplicando-se subsidiariamente a Súmula 83/STJ.

Parties
Autora/recorrida: ADM DO BRASIL; Réu/agravante/recorrente: VILSON BILIBIO; Requerido/fiador: ITANIR BILIBIO; Requerida/fiadora: GLORIA MARIA BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Cláusula Penal Correção Monetária Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ADM DO BRASIL

Autora/recorrida

VILSON BILIBIO

Réu/agravante/recorrente

ITANIR BILIBIO

Requerido/fiador

GLORIA MARIA BILIBIO

Requerida/fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 prescrição na responsabilidade contratual e marco inicial da contagem
  3. 3 efeito interruptivo da execução anterior e reinício da prescrição no trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese prescricional e do dissídio jurisprudencial exigiria revolver premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido aplicou o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 reiniciando a contagem a partir do trânsito em julgado da extinção da execução anterior (14/09/2012), e não se verificou identidade fático-jurídica com o paradigma invocado, aplicando-se subsidiariamente a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por VILSON BILIBIO