REsp 2182413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o acórdão estadual aplicou corretamente a jurisprudência dominante desta Corte ao reconhecer o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02 para pretensão fundada em responsabilidade civil contratual, mantendo-se assim a decisão que conheceu do agravo para conhecer e desprover o recurso especial.

Parties
Autor: HI TRANSPORTES LTDA; Ré (agravante No Agravo Interno): IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Reajuste Contratual, Vale Pedágio, Prova Documental, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Reajuste Contratual Vale Pedágio Prova Documental +3 more

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Parties

HI TRANSPORTES LTDA

Autor

IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA

Ré (agravante No Agravo Interno)

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão apontada)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em responsabilidade civil contratual
  3. 3 admissibilidade/valor da prova documental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão imputável ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o acórdão estadual aplicou corretamente a jurisprudência dominante desta Corte ao reconhecer o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02 para pretensão fundada em responsabilidade civil contratual, mantendo-se assim a decisão que conheceu do agravo para conhecer e desprover o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantém-se a decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer e desprover o recurso especial